Se você presta serviço ou vende produtos por conta própria e ainda não tem CNPJ, provavelmente já ouviu falar em MEI. Neste guia, explicamos o que é MEI, quem pode se enquadrar, quanto custa por mês e qual o limite de faturamento em 2026 — com base nas regras vigentes do programa.
O que é MEI (Microempreendedor Individual)
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria empresarial criada pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar quem trabalha por conta própria. Ao se tornar MEI, o profissional passa a ter CNPJ, pode emitir nota fiscal, abre conta bancária como pessoa jurídica e passa a contar com alguns direitos previdenciários — tudo isso com uma burocracia bem mais simples do que a de outros tipos de empresa.
Quem pode se tornar MEI
Para se enquadrar como MEI, é preciso atender a alguns critérios:
- Faturar dentro do limite anual estabelecido pelo programa (veja o valor atual mais abaixo)
- Exercer uma das atividades permitidas para MEI (a maioria dos serviços e comércios simples se enquadra, mas algumas profissões regulamentadas ficam de fora)
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Ter no máximo 1 funcionário contratado, recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria
Como cada atividade tem sua própria regra de enquadramento, o ideal é confirmar se a sua atividade específica está na lista permitida antes de formalizar.
Vantagens de ser MEI
Formalizar o negócio como MEI traz benefícios práticos para quem trabalha por conta própria:
- CNPJ próprio, o que facilita vender para empresas e participar de licitações simples
- Emissão de nota fiscal, exigida por muitos clientes pessoa jurídica
- Abertura gratuita e totalmente online, pelo Portal do Empreendedor
- Um único boleto mensal (DAS) já reúne INSS, ICMS e/ou ISS
- Direito a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade
Quanto custa ser MEI: o valor do DAS mensal
O MEI paga um boleto único por mês, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que já inclui a contribuição ao INSS. Com o novo salário mínimo de 2026 (R$ 1.621), os valores atualizados são:
- R$ 82,05 por mês para atividades de comércio e indústria
- R$ 86,05 por mês para atividades de prestação de serviços
- R$ 87,05 por mês para quem exerce comércio e serviços ao mesmo tempo
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Pagar em dia evita juros e mantém o CNPJ regular — importante para quem participa de licitações ou depende de crédito.
Limite de faturamento do MEI em 2026
O limite de faturamento do MEI segue em R$ 81.000 por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês — valor que não muda desde 2019. Vale lembrar que esse teto considera a receita bruta total, sem descontar despesas ou impostos. No primeiro ano de atividade, o limite é proporcional ao número de meses restantes até dezembro.
Ultrapassar o teto tem consequências diferentes dependendo do quanto foi ultrapassado: até 20% acima do limite (ou seja, até R$ 97.200 no ano), o desenquadramento acontece apenas em janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é antecipado, com efeito retroativo a janeiro do ano corrente — o que pode gerar cobrança de impostos com uma tributação diferente da esperada.
Acompanhar esse limite mês a mês evita esse tipo de surpresa no fim do ano. Conheça a nossa contabilidade para MEI e veja como cuidamos disso para você.
Quando migrar de MEI para Microempresa (ME)
Quando o faturamento se aproxima do limite anual, ou quando o negócio precisa contratar mais de 1 funcionário, geralmente é hora de avaliar a migração para Microempresa (ME). A migração muda o regime tributário e as obrigações contábeis do negócio, mas também abre espaço para o crescimento sem o risco de desenquadramento retroativo. Um contador acompanhando o faturamento com antecedência ajuda a planejar essa transição no momento certo, em vez de fazer isso às pressas depois de ultrapassar o teto.